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A garantia de entrega da velocidade contratada é um dos principais objetivos da Anatel. As estimativas são de que grande parte dos clientes não tem disponível nem metade da velocidade prometida pelas operadoras. Uma das ideias em estudo é estabelecer no contrato uma velocidade máxima e mínima e a conexão só poderá oscilar dentro desta previsão.

Pela proposta em estudo na Anatel, haverá regras de atendimento ao cliente, de solução de problemas, de cobrança e de cancelamento do contrato, por exemplo. A empresa que descumprir as obrigações estará sujeita a abertura de processo administrativo e multa. O desempenho na prestação dos serviços será cobrado no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ), que terá, entre outros indicadores, taxas para medir a quantidade de falhas nas tentativas de conexão e o número de quedas na conexão enquanto a Internet está sendo usada.

A previsão é de que a proposta da área técnica da Anatel seja encaminhada ao conselho diretor ainda neste mês. Depois de aprovada, a proposta será colocada em consulta pública, para receber sugestões da sociedade, e será novamente analisada pelos técnicos e pelo conselho diretor da agência. A expectativa é de que o novo regulamento entre em vigor no primeiro semestre de 2010.

Estão sendo estudadas também medidas de estímulo à competição, com menos exigências para pequenas empresas, que atuam no interior e em nichos de mercado. Com isso, estima-se que deve dobrar o número de empresas provedoras de acesso à Internet, passando das 1.467 atuais para 3 mil empresas, num período de um ano. Uma das propostas é baixar o preço da autorização. A licença regional continuará custando R$ 9 mil, mas a licença local cairá para R$ 1.200.

A agência está preocupada também em evitar a venda casada. Ainda de acordo com o regulamento em estudo, as empresas não poderão bloquear acessos a redes de trocas de arquivos e de relacionamentos. Também não podem vetar a utilização de programas para baixar vídeos, de comunicação instantânea ou de telefonia pela Internet. Para colaborar com ações de combate a práticas ilícitas, como pedofilia, a Anatel deverá impor uma regra para obrigar os provedores a guardar por três anos os dados de conexão do usuário, como os sites visitados pelo assinante.